Embora o controle de jornada não seja obrigatório para o teletrabalho, se a empresa realizar qualquer tipo de controle (por software, login/logout), o empregado terá direito a horas extras. As normas de saúde e segurança do trabalho também se aplicam ao trabalho remoto.
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Geral1 min de leitura
Trabalho Remoto: Aspectos Legais
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Matheus Ximenes Feijão Guimarães
26 de julho de 2024
Tags:Geral
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Matheus Ximenes Feijão Guimarães
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