A Responsabilidade Civil dos Influenciadores Digitais na Publicidade

Eles movimentam um mercado bilionário, ditam tendências e impactam as decisões de compra de milhões de seguidores. Os influenciadores digitais se tornaram uma das principais forças da publicidade moderna. Mas com grande poder, vem grande responsabilidade.

Quando um influenciador faz uma "publi" (post patrocinado), ele não está apenas dando uma "dica de amigo". Ele está participando de uma relação de consumo e, como tal, está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e às normas de autorregulamentação publicitária.

A Publicidade Velada: Onde Mora o Perigo?

Um dos princípios fundamentais da publicidade é o da identificação. O consumidor tem o direito de saber, de forma clara e imediata, que aquele conteúdo é uma peça publicitária.

A prática de fazer uma "publi" sem usar hashtags como #publi ou #publicidade é chamada de publicidade velada. Ela é considerada ilegal por induzir o consumidor ao erro, fazendo-o acreditar que aquela é uma recomendação espontânea, e não uma opinião paga.

O CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) e o próprio CDC exigem essa transparência. A falta dela já gerou advertências e processos contra influenciadores e marcas.

A Responsabilidade sobre o que se Divulga

A questão mais complexa é: o influenciador é responsável se o produto ou serviço que ele divulgou não for entregue, tiver defeito ou for uma fraude?

A resposta, segundo o entendimento majoritário da Justiça, é SIM.

O artigo 34 do CDC estabelece que o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Ao ser contratado para fazer a publicidade, o influenciador atua como um representante da marca, emprestando sua imagem e credibilidade para promover a venda.

Isso significa que, se um consumidor for lesado, ele pode processar tanto a marca/empresa quanto o influenciador digital para buscar a reparação de seus danos. Ambos são considerados parte da cadeia de fornecimento aos olhos do consumidor.

Quando a Responsabilidade do Influenciador é Reforçada?

• Propaganda Enganosa: Quando o influenciador faz afirmações falsas sobre a qualidade, características ou resultados de um produto (ex: "emagreça 10kg em uma semana com este chá").
• Propaganda Abusiva: Quando a publicidade incita à violência, explora o medo, aproveita-se da deficiência de julgamento da criança ou desrespeita valores ambientais.
• Divulgação de Fraudes: A responsabilidade é ainda maior quando o influenciador promove esquemas de pirâmide financeira, "jogos do tigrinho" e outras atividades manifestamente ilegais. Nesses casos, além da responsabilidade civil, pode haver implicações criminais.

A Defesa do Influenciador

O influenciador pode tentar afastar sua responsabilidade argumentando que foi apenas um "garoto-propaganda" e que não tinha como saber da fraude ou do defeito. No entanto, os tribunais têm adotado uma postura mais rígida, entendendo que o influenciador tem o dever de verificação mínima sobre a idoneidade da empresa e a veracidade do que está anunciando.

Ele não é um mero "outdoor humano". Sua opinião e sua credibilidade são os ativos que ele vende. Portanto, ele tem o dever de zelar por essa credibilidade, o que inclui uma diligência mínima antes de associar sua imagem a um produto ou serviço.

Recomendações para Influenciadores e Marcas

• Para Influenciadores:

  1. Seja Transparente: Sempre identifique o conteúdo publicitário de forma clara.
  2. Pesquise a Marca: Verifique o CNPJ, a reputação da empresa e se há muitas reclamações contra ela.
  3. Teste o Produto: Se possível, use o produto ou serviço antes de recomendá-lo. Não faça afirmações que não possa comprovar.
  4. Formalize com Contrato: Tenha um contrato claro com a marca, definindo as responsabilidades de cada parte.
  5. Cuidado com Promessas Milagrosas: Desconfie de produtos com promessas de resultados fáceis e rápidos, especialmente na área da saúde e de investimentos.

• Para Marcas:

  1. Escolha Influenciadores com Cuidado: Associe sua marca a influenciadores que tenham credibilidade e cujos valores estejam alinhados aos da sua empresa.
  2. Exija Transparência: Deixe claro no contrato a obrigatoriedade da identificação da publicidade.

O mercado de influência digital é poderoso e veio para ficar. A profissionalização desse setor passa, necessariamente, pelo entendimento de que a atividade publicitária vem acompanhada de responsabilidades legais que visam proteger a parte mais vulnerável da relação: o consumidor.