O Princípio da Lesividade e os Crimes de Perigo Abstrato na Ordem Econômica

A argumentação defensiva questiona a constitucionalidade desses crimes de perigo abstrato ou exige sua interpretação restritiva, sustentando que a mera desobediência formal a normas regulatórias não pode justificar a punição criminal. A defesa deve insistir na necessidade de a acusação demonstrar como a conduta do agente gerou um risco efetivo e relevante para a ordem econômica, combatendo a punição baseada em presunções absolutas de perigo.