O Princípio da Insignificância nos Crimes Tributários Federais e no Descaminho

A aplicação da insignificância baseia-se no limite atualmente fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos Tribunais Superiores. A defesa deve arguir a atipicidade da conduta quando o valor do tributo sonegado for inferior a esse patamar. A discussão atual envolve o impacto da reiteração delitiva (contumácia administrativa), que pode afastar a aplicação do princípio mesmo em casos de pequeno valor.