A Prescrição nos Crimes Tributários: O Termo Inicial Pós-SV 24

Essa definição prolonga significativamente o tempo de persecução penal. A defesa deve monitorar rigorosamente a duração do processo administrativo e, após o lançamento definitivo, calcular o prazo prescricional com atenção às causas interruptivas e suspensivas. Embora o termo inicial seja postergado, a análise da prescrição continua sendo uma tese defensiva fundamental.