O Papel do Juiz na Homologação: Controle de Legalidade e Voluntariedade

A discussão sobre os limites da atuação judicial foca na necessidade de o juiz verificar a regularidade formal do acordo, a legalidade das cláusulas (benefícios dentro dos limites legais) e a voluntariedade do colaborador (realização de audiência específica). O juiz atua como garantidor do devido processo legal na justiça negociada, sem interferir na autonomia negocial das partes.