O Ne Bis In Idem na Intersecção entre Sanções Administrativas (CVM, BACEN) e Penais

A defesa argumenta que muitas sanções administrativas, devido à sua severidade (multas vultosas, inabilitações profissionais), possuem natureza materialmente penal. Diante disso, a tese defensiva busca o trancamento da ação penal subsequente ou, subsidiariamente, a compensação das penas (detração), garantindo que a sanção administrativa já cumprida seja devidamente considerada na esfera criminal para evitar a dupla punição desproporcional pelo mesmo fato.