IBS e CBS: Entenda os Novos Impostos da Reforma Tributária

A aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023 marcou um divisor de águas na história tributária brasileira, introduzindo um novo paradigma de tributação sobre o consumo. Após décadas de debates e tentativas frustradas, a Reforma Tributária finalmente materializa a transição de um sistema complexo, cumulativo e distorcido para um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. No cerne dessa transformação estão o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que prometem simplificar o arcabouço fiscal, impulsionar a produtividade e reduzir o contencioso tributário.

Para empresas e profissionais do direito, compreender profundamente o funcionamento, as características e os impactos desses novos tributos é não apenas uma vantagem competitiva, mas uma necessidade estratégica. A complexidade do sistema atual, com suas múltiplas alíquotas, bases de cálculo, regimes especiais e a infame "guerra fiscal", sempre representou um entrave significativo ao desenvolvimento econômico. O novo modelo, embora exija um período de adaptação e a regulamentação por Lei Complementar, sinaliza uma era de maior transparência e eficiência.

O IVA Dual Brasileiro: IBS e CBS em Detalhe

O cerne da Reforma Tributária sobre o consumo reside na criação de um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, uma solução encontrada para compatibilizar a autonomia federativa brasileira com os benefícios de um IVA. Essa estrutura é composta por dois tributos principais: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios. Juntos, eles substituirão cinco tributos que hoje incidem sobre o consumo, representando uma simplificação monumental.

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): A Face Federal do IVA

A CBS é o componente federal do novo sistema, idealizada para consolidar e modernizar a tributação sobre bens e serviços que hoje é de alçada da União.

Art. 156-A, § 1º, II, da Constituição Federal, alterado pela EC nº 132/2023: "a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, que unificará a legislação federal referente ao PIS, à COFINS e ao IPI, na forma da lei complementar".

Substituição dos Tributos Atuais: A CBS substituirá três pilares da tributação federal:

• PIS (Programa de Integração Social): Uma contribuição social com finalidade específica, que financia programas como o seguro-desemprego e o abono salarial.
• Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social): A principal fonte de recursos para a Seguridade Social, que engloba saúde, previdência e assistência social.
• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados): Um imposto seletivo que incide sobre produtos industrializados, com função extrafiscal e regulatória, além da arrecadatória.

A unificação desses tributos em uma única contribuição, a CBS, elimina as complexidades decorrentes de suas diferentes bases de cálculo, regimes de não cumulatividade (cumulativo e não cumulativo para PIS/Cofins, com regras distintas) e interpretações jurídicas.

Características Fundamentais da CBS:

• Incidência sobre Consumo: Seu fato gerador é a operação com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, realizados por pessoa física ou jurídica, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial. Isso significa que a CBS incidirá em todas as etapas da cadeia de produção e distribuição.
• Não Cumulatividade Plena: Este é um dos pilares da reforma. A CBS será integralmente não cumulativa, permitindo que o contribuinte se credite de todo o imposto pago nas etapas anteriores da cadeia produtiva e de comercialização, independentemente da natureza do bem ou serviço adquirido. O conceito de "crédito financeiro" será a regra, permitindo o crédito sobre aquisições de bens e serviços que sejam "consumidos ou que se desgastem no processo produtivo ou de prestação de serviços", e não apenas sobre "insumos" em um sentido restrito.
• Crédito Financeiro Amplo: Ao contrário do PIS/Cofins não cumulativos atuais, que possuem listas restritivas de itens que geram crédito, a CBS permitirá o crédito sobre um espectro muito mais amplo de bens e serviços. Isso inclui, por exemplo, energia elétrica, telecomunicações, aluguéis e até mesmo bens de capital, que hoje têm regras específicas e muitas vezes limitadas para apropriação de crédito. O objetivo é desonerar totalmente os investimentos e as etapas intermediárias da produção, tributando apenas o valor adicionado em cada fase.
• Alíquota Uniforme Nacional: A CBS terá uma alíquota única em todo o território nacional, eliminando as diferenças de tratamento fiscal que hoje geram distorções e complexidades. Essa uniformidade é essencial para simplificar o cálculo e a apuração do tributo.

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): A Face Subnacional do IVA

O IBS representa a unificação da tributação sobre o consumo de competência estadual e municipal, sendo uma das maiores inovações da reforma.

Art. 156-A, § 1º, I, da Constituição Federal, alterado pela EC nº 132/2023: "o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados e Municípios, que unificará a legislação referente ao ICMS e ao ISS, na forma da lei complementar".

Substituição dos Tributos Atuais: O IBS substituirá dois impostos que hoje são fontes primárias de receita para estados e municípios:

• ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação): O principal imposto estadual, conhecido por sua alta complexidade, múltiplas alíquotas (internas e interestaduais), substituição tributária e a notória "guerra fiscal" entre os estados.
• ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza): O principal imposto municipal, com regras de incidência e local de recolhimento que geram muitos conflitos de competência e contencioso.

A fusão de ICMS e ISS no IBS visa eliminar as sobreposições, os conflitos de competência e as ineficiências desses tributos, que hoje oneram desnecessariamente as empresas.

Características Fundamentais do IBS:

• Gestão Compartilhada via Comitê Gestor: Para garantir a autonomia dos entes federativos e, ao mesmo tempo, a uniformidade na aplicação do IBS, será criado um Comitê Gestor do IBS. Este comitê será uma entidade autônoma, com representação paritária de estados e municípios, responsável pela administração do tributo, arrecadação, compensação, distribuição de receitas e julgamento de litígios administrativos.
  • Funções do Comitê Gestor: A Lei Complementar definirá a estrutura e as atribuições do Comitê, que incluirão a emissão de normas operacionais, a gestão dos créditos e débitos, e a fiscalização, em colaboração com os órgãos fazendários dos entes federativos.
  • Autonomia Federativa Preservada: Embora a gestão seja compartilhada, a autonomia de cada estado e município será garantida pela possibilidade de definição de suas alíquotas específicas.
• Cobrança no Destino (Onde Ocorre o Consumo): Este é um dos pilares mais revolucionários da reforma. O IBS será cobrado no local onde o bem ou serviço é consumido, e não mais na origem (onde é produzido ou prestado).
  • Exemplo Prático: Uma empresa em Minas Gerais vende um produto para um consumidor final em São Paulo. No sistema atual, o ICMS seria em grande parte recolhido em Minas Gerais (origem). Com o IBS, o imposto será recolhido integralmente em São Paulo (destino), beneficiando o estado onde o consumo ocorre.
  • Fim da Guerra Fiscal: O princípio do destino é a principal ferramenta para acabar com a "guerra fiscal", pois os estados e municípios não terão mais incentivo para conceder benefícios fiscais para atrair empresas que produzem em seus territórios, já que a arrecadação do imposto ocorrerá no local do consumo.
• Alíquota Definida por Cada Ente Federativo: Apesar da gestão compartilhada, cada estado e cada município terá a autonomia para definir a sua própria alíquota do IBS. A soma das alíquotas federal (CBS), estadual (IBS) e municipal (IBS) resultará na alíquota total aplicável. Essa flexibilidade permite que os entes federativos ajustem a carga tributária de acordo com suas necessidades e prioridades orçamentárias.

O Princípio do Destino e a Não Cumulatividade Plena: Pilares da Simplificação

A adoção do princípio do destino e a implementação da não cumulatividade plena são as duas inovações mais transformadoras da Reforma Tributária, com impactos profundos na economia e na gestão empresarial.

O Princípio do Destino: Redistribuição e Eficiência

Historicamente, o Brasil adotou predominantemente o princípio da origem para o ICMS, o que significa que o imposto era recolhido no estado onde a mercadoria era produzida ou o serviço era iniciado. Essa escolha gerou uma série de distorções:

• Guerra Fiscal: Estados e municípios competiam entre si, oferecendo incentivos fiscais (isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos) para atrair indústrias e serviços, em detrimento de outros entes federativos. Isso resultava em perdas de arrecadação para o país como um todo e em uma alocação ineficiente de recursos.
• Concentração de Renda: Estados e municípios com maior capacidade industrial e de produção se beneficiavam mais da arrecadação, enquanto os estados consumidores, muitas vezes mais pobres, ficavam com uma parcela menor do bolo tributário.
• Complexidade Excessiva: A necessidade de controlar os créditos e débitos entre estados, com diferentes alíquotas interestaduais e a complexa sistemática da Substituição Tributária (ST), tornava a apuração do ICMS um pesadelo para as empresas.

Com o princípio do destino, o imposto será integralmente recolhido no local onde o bem ou serviço é consumido.

Art. 156-A, § 1º, da Constituição Federal, alterado pela EC nº 132/2023: "Incidirão sobre bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou serviços, e serão cobrados no destino".

Impacto Prático e Vantagens:

• Fim da Guerra Fiscal: Sem a vantagem da arrecadação na origem, os incentivos fiscais para atrair produção perdem o sentido, pois o imposto será do estado ou município consumidor. Isso promove um ambiente de concorrência mais leal e eficiente.
• Desoneração das Exportações e Tributação das Importações: O IVA no destino por sua natureza desonera as exportações (não há consumo no Brasil) e onera as importações (há consumo no Brasil), o que é benéfico para a balança comercial e para a indústria nacional.
• Distribuição de Receita mais Equitativa: A arrecadação migrará para os centros consumidores, o que tende a beneficiar estados e municípios com maior população e menor base industrial, promovendo uma distribuição de riqueza mais justa. Para compensar os estados produtores durante a transição, haverá um Fundo de Desenvolvimento Regional e um Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais.
• Simplificação para Empresas: A necessidade de gerenciar diferentes alíquotas interestaduais, DIFAL e a complexidade da ST será drasticamente reduzida, simplificando a emissão de notas fiscais e a apuração dos impostos.

Não Cumulatividade Plena e o Crédito Financeiro Amplo

A não cumulatividade é o cerne de um sistema de IVA moderno, garantindo que o imposto incida apenas sobre o valor adicionado em cada etapa da cadeia econômica. No Brasil, os atuais PIS/Cofins e ICMS já são não cumulativos em tese, mas na prática, possuem restrições que os tornam "cumulativos por exclusão".

Art. 156-A, § 2º, I, da Constituição Federal, alterado pela EC nº 132/2023: "não cumulatividade ampla, com compensação do imposto devido com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais o bem ou serviço tenha sido adquirido, inclusive se destinado ao uso e consumo ou ao ativo imobilizado do contribuinte, ressalvadas as exceções previstas na lei complementar".

Características da Não Cumulatividade Plena:

• Crédito Amplo e Irrestrito: O conceito de "crédito financeiro" permitirá que as empresas se creditem do IBS e da CBS pagos em todas as suas aquisições de bens e serviços, com pouquíssimas exceções. Isso inclui:
  • Matérias-primas e insumos: Como já ocorre.
  • Bens de capital (ativo imobilizado): Crédito imediato, desonerando investimentos e modernização.
  • Bens e serviços de uso e consumo: Inclui despesas como energia elétrica, água, telecomunicações, aluguéis, serviços de limpeza, segurança, consultoria, marketing, etc., que hoje são majoritariamente não creditáveis para PIS/Cofins e ICMS.
• Devolução de Saldos Credores: A Lei Complementar garantirá a devolução de saldos credores acumulados, especialmente para exportadores e empresas com cadeias produtivas longas. Isso evita o acúmulo de créditos e melhora o fluxo de caixa das empresas.
• Impacto na Cadeia Produtiva: A não cumulatividade plena elimina o "efeito cascata" da tributação, onde o imposto incide sobre o imposto pago na etapa anterior. Isso reduz o custo final dos produtos e serviços, tornando a economia mais eficiente e competitiva.
  • Exemplo Prático: Uma indústria de móveis compra madeira, cola, parafusos, serviços de transporte, energia elétrica e máquinas. No sistema atual, ela teria dificuldade em se creditar de muitos desses itens. Com o IBS/CBS, ela se creditará de todo o imposto pago em cada um desses insumos e serviços, pagando imposto apenas sobre o valor que adicionou ao produto final.

Alíquotas, Regimes Diferenciados e Cashback Social

A Reforma Tributária não apenas simplifica a estrutura, mas também busca promover a justiça social e a equidade por meio de mecanismos como o cashback e regimes fiscais diferenciados.

Alíquotas Previstas e Expectativas

A alíquota de referência do IVA dual (IBS + CBS) será definida por Lei Complementar, com base em estudos atuariais que garantam a manutenção da carga tributária global. As projeções iniciais indicam que a alíquota padrão deve girar em torno de 26,5% a 27,5%, o que a tornaria uma das maiores do mundo, embora essa comparação seja complexa devido às diferentes bases de cálculo e à não cumulatividade plena.

• CBS (Federal): Estimada em aproximadamente 8,8%.
• IBS (Estados e Municípios): Estimada em aproximadamente 17,7%.

É crucial entender que esta é uma alíquota "padrão". A complexidade da economia brasileira exige regimes diferenciados para setores específicos.

Regimes Diferenciados e Reduções de Alíquotas

A Emenda Constitucional 132/2023 prevê a possibilidade de alíquotas reduzidas em 60% para determinados setores e bens/serviços, bem como a aplicação de alíquota zero para outros.

Art. 156-A, § 3º, da Constituição Federal, alterado pela EC nº 132/2023: "A lei complementar poderá estabelecer alíquotas reduzidas em 60% (sessenta por cento) ou em 100% (cem por cento) para determinados bens e serviços".

Setores com Alíquotas Reduzidas em 60%:

• Serviços de Saúde: Incluindo hospitais, clínicas, laboratórios, planos de saúde e profissionais da área.
• Serviços de Educação: Escolas, universidades, cursos técnicos.
• Transporte Público Coletivo: Rodoviário, ferroviário e aquaviário.
• Dispositivos Médicos e de Acessibilidade: Produtos para pessoas com deficiência.
• Saneamento Básico e Habitação de Interesse Social: Serviços e bens relacionados.
• Produtos Agropecuários e Pesqueiros: Insumos e produtos primários.
• Cultura e Arte: Serviços e produtos culturais e artísticos.
• Jornalismo: Serviços de comunicação.

Bens e Serviços com Alíquota Zero (ou isenção):

• Cesta Básica Nacional: Produtos alimentícios essenciais, a ser definida por Lei Complementar.
• Medicamentos: Alguns medicamentos específicos.
• Serviços de transporte coletivo de passageiros: Em algumas modalidades e condições.

Imposto Seletivo (IS): Além do IBS e CBS, a reforma cria o Imposto Seletivo (IS), de competência federal, que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (cigarros, bebidas alcoólicas, produtos de extração mineral, combustíveis fósseis). O IS tem caráter extrafiscal, visando desestimular o consumo desses itens, e não é recuperável na cadeia.

Cashback para Famílias de Baixa Renda

Uma das medidas de justiça social mais importantes da reforma é o sistema de cashback (devolução de imposto) para famílias de baixa renda.

Art. 156-A, § 11, da Constituição Federal, alterado pela EC nº 132/2023: "A lei complementar poderá prever a devolução do IBS e da CBS, no todo ou em parte, a pessoas físicas, inclusive para reduzir as desigualdades de renda".

• Objetivo: Mitigar o caráter regressivo dos impostos sobre o consumo, que afetam proporcionalmente mais as famílias de menor poder aquisitivo.
• Funcionamento: A Lei Complementar detalhará os critérios, os valores e a forma de operacionalização do cashback. A expectativa é que, através de mecanismos digitais (como PIX ou cartões de benefícios), parte do IBS e CBS pagos em produtos essenciais (alimentos, gás de cozinha, energia elétrica, água) seja devolvida diretamente aos beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família.
• Impacto Social: O cashback pode significar um aumento real da renda disponível para as famílias mais vulneráveis, além de incentivar a formalização das transações comerciais, uma vez que a devolução dependerá do registro das compras.

Período de Transição e Governança

A magnitude da Reforma Tributária exige um período de transição cuidadosamente planejado para mitigar os impactos e permitir a adaptação de todos os atores envolvidos.

A Longa Transição até 2033

A implementação plena do IBS e da CBS não será imediata, estendendo-se por quase uma década, com um regime de convivência entre o sistema antigo e o novo.

• 2026: Início da transição. A CBS será criada com uma alíquota de referência de 0,9% e o IBS com uma alíquota de 0,1%. Esses valores serão compensados com o PIS/Cofins e o ICMS/ISS, respectivamente. O objetivo é testar o sistema e os mecanismos de arrecadação e distribuição.
• 2027: A CBS entra em vigor, substituindo integralmente o PIS e a Cofins. O IPI será gradualmente reduzido a zero, exceto para produtos da Zona Franca de Manaus.
• 2029-2032: O período de convivência entre o sistema antigo (ICMS e ISS) e o novo (IBS). As alíquotas do ICMS e do ISS serão gradualmente reduzidas ano a ano, enquanto as alíquotas do IBS serão progressivamente elevadas, até a extinção completa dos impostos antigos.
• 2033: Extinção total do ICMS e do ISS, com a plena vigência do IBS e da CBS.

Essa transição gradual é fundamental para que empresas, governos e cidadãos possam se adaptar às novas regras, sistemas e rotinas.

Comitê Gestor do IBS: Governança e Desafios

O Comitê Gestor do IBS é a peça central da governança do novo sistema. Sua criação é uma solução inovadora para conciliar a uniformidade de um IVA com a autonomia dos entes federativos.

Art. 156-A, § 17, da Constituição Federal, alterado pela EC nº 132/2023: "Será criado um Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, com representação paritária de Estados e Municípios, que terá as atribuições previstas em lei complementar".

Principais Desafios do Comitê Gestor:

• Estruturação e Legitimidade: A Lei Complementar deverá detalhar sua composição, forma de escolha dos membros, atribuições e mecanismos de deliberação. A garantia de representatividade e a prevenção de impasses políticos serão cruciais.
• Arrecadação e Distribuição: O Comitê será responsável por centralizar a arrecadação do IBS e, posteriormente, distribuir a receita aos estados e municípios, de acordo com as suas respectivas alíquotas e o princípio do destino. A tecnologia e a transparência serão essenciais para essa operação.
• Fiscalização e Contencioso: Embora a fiscalização possa ser delegada aos fiscos estaduais e municipais, o Comitê terá um papel central na uniformização de procedimentos e na resolução de litígios administrativos.
• Regulamentação: A capacidade do Comitê de emitir normas operacionais e interpretativas será vital para a clareza e a segurança jurídica do sistema.

Como Isso Afeta Sua Empresa: Impactos e Oportunidades

A Reforma Tributária não é apenas uma mudança de nomes de impostos; é uma reconfiguração profunda do ambiente de negócios. Para as empresas, os impactos serão multifacetados, exigindo uma revisão estratégica de suas operações.

1. Revisão de Preços e Estrutura de Custos:

   • Redução do Custo Brasil: A não cumulatividade plena e a eliminação do "efeito cascata" tendem a reduzir a carga tributária embutida nos custos de produção, especialmente para bens de capital e serviços intermediários.
   • Reprecificação: Empresas precisarão recalcular seus custos e margens, ajustando os preços de venda. Setores que hoje pagam muito imposto sobre insumos (como serviços com alta folha de pagamento) podem ver seus custos diminuírem.
   • Transparência: A discriminação do IBS e CBS na nota fiscal (similar ao IVA europeu) tornará a carga tributária mais visível para o consumidor final, o que pode influenciar a demanda.

2. Fluxo de Caixa e Capital de Giro:

   • Melhora no Fluxo de Caixa: A devolução de saldos credores e a amplitude dos créditos tendem a melhorar o fluxo de caixa das empresas, especialmente aquelas com ciclos produtivos longos ou que realizam muitas exportações.
   • Impacto Inicial: Durante a transição, a convivência dos dois sistemas pode gerar desafios operacionais e de fluxo de caixa, exigindo planejamento financeiro.

3. Gestão Tributária e Controles Internos:

   • Simplificação Operacional: A unificação dos impostos e a alíquota única federal (CBS) e a simplificação do IBS reduzirão a complexidade da apuração, do cálculo e da emissão de notas fiscais.
   • Novos Sistemas: Empresas precisarão adaptar seus sistemas de ERP e contabilidade para as novas regras, incluindo a apuração do crédito financeiro e a interação com o Comitê Gestor.
   • Capacitação: Equipes financeiras e contábeis precisarão ser capacitadas nas novas regras e procedimentos.

4. Planejamento Estratégico e Localização:

   • Fim da Guerra Fiscal: A escolha do local de instalação de uma empresa não será mais influenciada por incentivos fiscais de origem, mas sim por fatores econômicos reais como logística, mão de obra, infraestrutura e proximidade do mercado consumidor.
   • Revisão da Cadeia de Suprimentos: Empresas podem otimizar suas cadeias de suprimentos, buscando eficiência logística em vez de vantagens tributárias pontuais.
   • Fusões e Aquisições: A simplificação tributária pode tornar operações de M&A mais atraentes, ao reduzir riscos e complexidades fiscais.

5. Contencioso Tributário:

   • Redução no Longo Prazo: A expectativa é que a simplificação do sistema reduza drasticamente o volume de litígios tributários, que hoje onera tanto o judiciário quanto as empresas.
   • Novos Desafios Iniciais: Durante a transição e a fase inicial de implementação, é provável que surjam novos questionamentos e interpretações divergentes sobre a Lei Complementar, gerando um novo, mas provavelmente menor, volume de contencioso.

Aspectos Práticos para Sua Empresa

A Reforma Tributária é uma realidade iminente. Para mitigar riscos e aproveitar as oportunidades, as empresas devem adotar uma postura proativa.

1. Diagnóstico da Situação Atual: Realize um levantamento detalhado da sua carga tributária atual (PIS, Cofins, ICMS, ISS, IPI), identificando quais impostos serão substituídos e qual o impacto financeiro da mudança. Avalie a representatividade de cada imposto em seus custos e receitas.

2. Mapeamento de Processos Internos: Revise todos os processos que envolvem a tributação, desde a compra de insumos até a venda final. Identifique as áreas que serão mais impactadas (contabilidade, fiscal, vendas, compras, TI) e como as novas regras de crédito e débito se aplicarão.

3. Capacitação de Equipes: Invista na formação e treinamento de suas equipes financeiras, contábeis, fiscais e de TI. É fundamental que os profissionais compreendam as novas regras, a metodologia de cálculo do IBS e CBS, a amplitude do crédito financeiro e as obrigações acessórias.

4. Revisão de Contratos e Acordos Comerciais: Analise seus contratos com fornecedores, clientes e parceiros. Cláusulas de preço, reajuste e responsabilidade tributária podem precisar ser adaptadas para refletir a nova realidade fiscal. Contratos de longo prazo, em particular, demandam atenção especial.

5. Acompanhamento da Legislação Complementar: A Emenda Constitucional 132/2023 estabelece as diretrizes gerais, mas a efetivação da reforma dependerá de diversas Leis Complementares. É crucial acompanhar de perto a tramitação e o conteúdo dessas leis, que detalharão aspectos como as alíquotas, o funcionamento do Comitê Gestor, os regimes diferenciados e as obrigações acessórias.

6. Diálogo com Consultores Especializados: Considere buscar o apoio de advogados e consultores tributários especializados. Eles podem oferecer análises personalizadas do impacto da reforma em seu setor e modelo de negócio, auxiliando na elaboração de um plano de transição robusto e na identificação de oportunidades.

Perguntas Frequentes

Quando a Reforma Tributária entra em vigor?

A entrada em vigor é gradual. A transição começará em 2026, com a criação do IBS e da CBS em alíquotas reduzidas para testes. Em 2027, a CBS substituirá integralmente PIS e Cofins. A partir de 2029 e até 2032, o IBS será implementado progressivamente, com a redução das alíquotas de ICMS e ISS. A plena vigência do novo sistema, com a extinção total dos impostos antigos, ocorrerá em 2033.

Minha empresa terá que pagar mais ou menos imposto?

Não há uma resposta única, pois o impacto varia significativamente por setor e modelo de negócio. A reforma visa manter a carga tributária total do país, mas haverá redistribuição. Empresas intensivas em serviços, com custos de insumos altos e que hoje pagam PIS/Cofins cumulativos, tendem a ser beneficiadas pela não cumulatividade plena.