Defesa em Execução Fiscal 2026: Como se Defender de Cobranças da Fazenda

Receber uma citação de execução fiscal pode parecer o fim do mundo, mas calma: existem diversas estratégias de defesa. Este guia mostra como proteger seu patrimônio e seus direitos.

O que é Execução Fiscal?

É o processo judicial pelo qual a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios) cobra dívidas tributárias e não tributárias através da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais).

O que pode ser cobrado?

| Tipo | Exemplos | |------|----------| | Tributos | ICMS, ISS, IPTU, IPVA, IR, contribuições | | Multas administrativas | Ambientais, trabalhistas, sanitárias | | Contribuições | INSS, FGTS, taxas de fiscalização | | Dívidas não tributárias | Multas de trânsito, foros, laudêmios |

Fases da Execução Fiscal

1. Inscrição em Dívida Ativa
        ↓
2. Ajuizamento da Execução
        ↓
3. Citação do Devedor (5 dias para pagar ou garantir)
        ↓
4. Penhora de Bens
        ↓
5. Embargos à Execução (prazo: 30 dias)
        ↓
6. Leilão/Adjudicação

Primeiro Passo: Analisar a CDA

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o título executivo. Verifique:

Requisitos Obrigatórios da CDA (art. 2º, §5º, LEF)

• [ ] Nome do devedor e corresponsáveis
• [ ] Valor originário da dívida
• [ ] Forma de cálculo dos juros e encargos
• [ ] Origem e natureza do crédito
• [ ] Data da inscrição
• [ ] Número do processo administrativo
• [ ] Indicação do livro e folha de inscrição

⚠️ Ausência de requisito = nulidade da CDA

Estratégias de Defesa

1. Exceção de Pré-Executividade

O que é? Defesa sem garantia do juízo (sem penhora).

Quando usar? Para matérias que não exigem dilação probatória:

• ✅ Prescrição
• ✅ Decadência
• ✅ Pagamento já realizado
• ✅ Nulidade da CDA
• ✅ Ilegitimidade passiva
• ✅ Imunidade tributária

Vantagens:

• Não precisa garantir a dívida
• Pode suspender a execução
• Mais rápida que embargos

Desvantagens:

• Limitada a matérias de ordem pública
• Não suspende prescrição para embargos

2. Embargos à Execução Fiscal

O que é? Ação autônoma de defesa ampla.

Requisito: Garantia do juízo (penhora, depósito, fiança, seguro garantia)

Prazo: 30 dias após a garantia

Matérias:

• Qualquer defesa (fato + direito)
• Produção de provas
• Perícias contábeis

Efeito suspensivo:

• Não é automático
• Depende de decisão judicial
• Requisitos: relevância + risco de dano

3. Ação Anulatória de Débito Fiscal

O que é? Ação para anular o crédito tributário.

Quando usar?

• Antes da execução fiscal
• Quando não quer garantir o juízo
• Para discutir mérito do tributo

Vantagens:

• Não precisa de garantia
• Pode pedir tutela antecipada
• Suspensão da exigibilidade com depósito

4. Mandado de Segurança

O que é? Ação para proteger direito líquido e certo.

Quando usar?

• Ilegalidade ou abuso de poder
• Coação por parte da Fazenda
• Atos administrativos ilegais

Requisitos:

• Direito líquido e certo
• Prova pré-constituída
• Prazo: 120 dias do ato coator

Prescrição e Decadência

Prescrição do Crédito Tributário

| Marco | Prazo | |-------|-------| | Constituição definitiva do crédito | 5 anos para executar | | Citação válida do devedor | Interrompe a prescrição | | Não localização do devedor/bens | Suspende por 1 ano (art. 40, LEF) |

Causas de Interrupção (art. 174, CTN)

1. Despacho do juiz que ordena citação
2. Protesto judicial
3. Qualquer ato que constitua o devedor em mora
4. Qualquer ato inequívoco de reconhecimento da dívida

Prescrição Intercorrente

Se o processo ficar parado sem bens penhoráveis:

• Suspensão por 1 ano
• Após, prazo prescricional de 5 anos
• Total: 6 anos sem movimentação = prescrição

Súmula 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente."

Garantias do Juízo

Para apresentar embargos, é necessário garantir a dívida:

Ordem de Preferência (art. 11, LEF)

1. Dinheiro - Depósito judicial
2. Título da dívida pública
3. Títulos de crédito com cotação em bolsa
4. Pedras e metais preciosos
5. Imóveis
6. Navios e aeronaves
7. Veículos
8. Móveis e semoventes
9. Direitos e ações

Alternativas Modernas

| Garantia | Vantagens | Desvantagens | |----------|-----------|--------------| | Depósito judicial | Suspende exigibilidade | Imobiliza capital | | Fiança bancária | Não imobiliza capital | Custo bancário (1-3% a.a.) | | Seguro garantia | Menor custo | Aceito por portaria | | Penhora de recebíveis | Mantém fluxo | Mais complexo |

Bloqueio de Bens: Como Reverter?

SISBAJUD (antigo BacenJud)

A Fazenda pode bloquear contas bancárias eletronicamente.

Como reverter:

1. Impenhorabilidade - Salário, aposentadoria, até 40 SM em poupança
2. Conta conjunta - Provar que valores são de terceiro
3. Capital de giro - Provar que afeta atividade empresarial
4. Excesso de penhora - Valor bloqueado maior que a dívida

RENAJUD

Bloqueio de veículos. Reversível se:

• Veículo é ferramenta de trabalho
• Valor muito inferior à dívida
• Bem de família (veículo adaptado para deficiente)

CNIB (Imóveis)

Indisponibilidade de imóveis. Reversível se:

• Bem de família
• Impenhorabilidade legal
• Excesso de garantia

Parcelamento: Prós e Contras

Vantagens do Parcelamento

• ✅ Suspende a execução
• ✅ Expede CND ou CPEND
• ✅ Evita penhora de bens
• ✅ Programas com descontos (REFIS, PERT, etc.)

Desvantagens

• ❌ Confissão irretratável da dívida
• ❌ Renúncia ao direito de discutir
• ❌ Exclusão por inadimplência
• ❌ Juros SELIC continuam incidindo

Quando NÃO Parcelar?

• Dívida claramente prescrita
• Nulidade evidente da CDA
• Tese jurídica forte (ex: inconstitucionalidade)
• Possibilidade de compensação

Responsabilidade dos Sócios

Redirecionamento da Execução

A Fazenda pode cobrar dos sócios/administradores se:

| Hipótese | Fundamento | |----------|------------| | Dissolução irregular | Art. 135, III, CTN + Súmula 435/STJ | | Excesso de poderes | Art. 135, CTN | | Infração à lei | Art. 135, CTN | | Confusão patrimonial | Desconsideração da PJ |

Como se Defender?

1. Exceção de pré-executividade por ilegitimidade
2. Provar que não era administrador na época do fato gerador
3. Provar que não houve dissolução irregular (empresa ativa)
4. Provar ausência de má-fé ou fraude

Súmula 430/STJ: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente."

Defesas Específicas por Tributo

ICMS

• Creditamento indevido: provar legitimidade
• Guerra fiscal: benefícios não reconhecidos
• ST: base de cálculo inferior ao efetivo

ISS

• Conflito de competência municipal
• Base de cálculo (dedução de materiais)
• Não incidência (locação x serviço)

IPTU

• Valor venal acima do mercado
• Mudança de uso sem atualização
• Imunidade (templos, partidos, sindicatos)

Contribuições Previdenciárias

• Natureza indenizatória x remuneratória
• Base de cálculo incorreta
• Verbas não tributáveis

Transação Tributária

Nova Ferramenta (Lei 13.988/2020)

A transação permite acordo entre Fisco e contribuinte:

Federal:

• Desconto de até 65% (70% para PF/ME/EPP)
• Parcelamento em até 145 meses
• Uso de prejuízo fiscal e base negativa

Estadual/Municipal:

• Cada ente tem sua legislação
• Programas periódicos de regularização

Quando Usar?

• Dívidas com baixa perspectiva de recuperação
• Empresas em recuperação judicial
• Capacidade de pagamento comprovada

Checklist de Defesa

Ao receber citação de execução fiscal:

• [ ] Verificar prazo de prescrição
• [ ] Analisar requisitos da CDA
• [ ] Avaliar legitimidade passiva
• [ ] Verificar imunidades/isenções aplicáveis
• [ ] Calcular valor atualizado da dívida
• [ ] Identificar bens penhoráveis
• [ ] Avaliar opção de garantia
• [ ] Definir estratégia: exceção, embargos ou anulatória
• [ ] Verificar programas de parcelamento/transação

Conclusão

A defesa em execução fiscal exige ação rápida e estratégica. Erros podem levar à:

• Perda de bens
• Bloqueio de contas
• Inscrição no CADIN
• Protesto da CDA

Com a estratégia correta, é possível anular cobranças indevidas, reduzir valores ou negociar condições favoráveis.

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Artigo atualizado em Janeiro de 2026.