O Habeas Corpus para Trancamento da Ação Penal por Ausência de Justa Causa

A utilização do HC visa encerrar precocemente investigações ou processos manifestamente infundados, atípicos ou com a punibilidade extinta. A defesa deve demonstrar, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a ilegalidade ou o constrangimento sofrido pelo cliente, evitando o ônus e o estigma de responder a uma ação penal inviável desde o seu início.