O Financiamento Eleitoral Irregular ('Caixa Dois Eleitoral') e sua Criminalização (Art. 350 CE)

A defesa em casos de caixa dois eleitoral envolve diversas questões: a garantia da competência da Justiça Eleitoral, a necessidade de comprovação da finalidade eleitoral específica dos recursos não declarados e as teses relativas ao dolo (intenção de omitir a informação na prestação de contas, diferenciando do erro formal) e à materialidade (prova da efetiva movimentação dos recursos paralelos).