Erro de Tipo e Erro de Proibição em Matéria Regulatória e Tributária Complexa

A utilização dessas teses de erro é fundamental diante da complexidade normativa. A defesa deve argumentar que, devido à obscuridade da legislação ou a interpretações divergentes (inclusive entre órgãos fiscais), o equívoco do gestor foi escusável (inevitável). Isso exclui o dolo (no erro de tipo) ou a culpabilidade (no erro de proibição), levando à absolvição.