Esse direito existe para proteger o consumidor, que não teve contato direto com o produto antes da compra. A devolução pode ser feita sem qualquer justificativa, e todos os valores pagos, inclusive o frete, devem ser restituídos imediatamente.
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Geral1 min de leitura
Direito de Arrependimento em Compras Online
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Matheus Ximenes Feijão Guimarães
26 de julho de 2024
Tags:Geral
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Matheus Ximenes Feijão Guimarães
Advogado especialista com ampla experiência em Geral. Comprometido em compartilhar conhecimento jurídico de forma acessível.
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