Crimes Licitatórios (Nova Lei 14.133/21): A Exigência de Dolo Específico e Prejuízo ao Erário

A análise das teses defensivas foca na exigência de dolo específico, ou seja, a intenção de fraudar o caráter competitivo da licitação, obter vantagem indevida ou causar prejuízo ao erário. Além disso, em muitos dos tipos penais, a comprovação do efetivo dano financeiro ao Estado continua sendo um requisito importante. A defesa deve demonstrar que eventuais irregularidades formais no procedimento não configuram crime sem a prova da má-fé e do prejuízo concreto.