Conflitos de Jurisdição em Crimes Transnacionais e o Ne Bis in Idem Internacional

As teses defensivas visam contestar a competência da justiça brasileira ou estrangeira, com base nos critérios de conexão territorial, nacionalidade e proteção de interesses. A defesa deve invocar tratados internacionais e princípios de direito internacional para evitar a sobreposição de processos e garantir que a sanção aplicada em um país seja reconhecida e compensada nos demais, assegurando uma resposta penal global justa e proporcional.