A Complexidade da Legislação Tributária como Argumento de Defesa (Erro de Proibição)

A defesa utiliza essa complexidade para fundamentar a tese de erro de proibição. Argumenta-se que o agente, devido à obscuridade ou ambiguidade da norma fiscal, não tinha consciência da ilicitude de sua conduta (ex: acreditava que um determinado produto estava isento). Se o erro for considerado inevitável (escusável), exclui-se a culpabilidade, levando à absolvição.