A Advocacia Consultiva e a Elaboração de Pareceres: Riscos e Proteções

A proteção do advogado consultor reside na demonstração de que o parecer foi elaborado com base técnica sólida, dentro dos limites éticos da profissão e sem dolo de colaborar com a atividade criminosa. A defesa deve enfatizar a natureza opinativa do parecer, a boa-fé do profissional e a garantia do livre exercício da advocacia (inviolabilidade profissional), diferenciando a assessoria jurídica legítima da cumplicidade criminosa.