O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em Crimes Econômicos: Vantagens e Desafios

A aplicabilidade do ANPP em crimes econômicos apresenta vantagens (celeridade, evitar a condenação) e desafios. O principal desafio é o requisito da confissão, que pode ter repercussões cíveis e administrativas. O papel da defesa é crucial na avaliação da conveniência do acordo e na negociação de condições justas e proporcionais, especialmente no que tange à reparação do dano em casos de valores elevados e complexidade na mensuração do prejuízo.