A Nulidade por Vício de Fundamentação nas Decisões Interlocutórias

A defesa deve combater decisões genéricas, que se limitam a repetir os termos da lei ou a utilizar argumentos padronizados sem analisar as circunstâncias do caso concreto. A importância de exigir fundamentação adequada reside na possibilidade de controle das decisões pelas instâncias superiores e na garantia do devido processo legal. A ausência ou deficiência de fundamentação gera nulidade absoluta da decisão.