As empresas precisam se adequar, implementando medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados e garantir os direitos dos titulares (como acesso, correção e exclusão). O não cumprimento pode resultar em multas de até 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração.
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Geral1 min de leitura
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e seu Impacto nas Empresas
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Matheus Ximenes Feijão Guimarães
26 de julho de 2024
Tags:Geral
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Matheus Ximenes Feijão Guimarães
Advogado especialista com ampla experiência em Geral. Comprometido em compartilhar conhecimento jurídico de forma acessível.
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