A Execução e Rescisão dos Acordos de Colaboração: Segurança Jurídica do Colaborador

A defesa deve atuar para garantir cláusulas claras e exequíveis. Em caso de alegação de descumprimento, a defesa deve combater a rescisão unilateral e arbitrária pelo Ministério Público, exigindo o devido processo legal. Além disso, é crucial garantir a proteção contra o uso das provas autoincriminatórias fornecidas pelo colaborador contra ele mesmo em caso de rescisão do acordo (cláusula de não autoincriminação).