As estratégias defensivas visam combater essa medida, que muitos consideram inconstitucional. A defesa deve atuar proativamente para comprovar a origem lícita de todo o patrimônio do acusado (familiar, profissional, herança) ao longo do tempo, demonstrando a compatibilidade entre os bens adquiridos e os rendimentos declarados. O objetivo é evitar o confisco excessivo e desproporcional, que viola a presunção de inocência e o direito de propriedade.
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O Confisco Alargado de Bens (Pacote Anticrime) na Lei de Lavagem
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Matheus Ximenes Feijão Guimarães
26 de julho de 2024
Tags:Geral
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Matheus Ximenes Feijão Guimarães
Advogado especialista com ampla experiência em Geral. Comprometido em compartilhar conhecimento jurídico de forma acessível.
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