O Conceito de 'Ato de Ofício' na Corrupção: Crítica à Indeterminação

A crítica defensiva reside na indeterminação desse conceito ampliado, que pode violar a taxatividade penal. A defesa deve insistir na necessidade de vinculação entre a vantagem indevida paga e um ato de ofício determinado ou, no mínimo, determinável. Argumenta-se que o pagamento de vantagens sem contrapartida específica, embora possa configurar outros ilícitos, não configura corrupção por ausência de nexo causal claro com a função pública.