A Aplicação da Lei 7.492/86 a Operações com Criptomoedas

A discussão defensiva baseia-se no princípio da legalidade. Argumenta-se que, antes da evolução regulatória (como a Lei 14.478/22), era difícil enquadrar criptoativos nos conceitos tradicionais exigidos pela lei penal. A defesa contesta a aplicação analógica da Lei 7.492/86, defendendo a tipificação em outros crimes (como estelionato) ou a atipicidade da conduta, dependendo do caso concreto e da legislação vigente à época dos fatos.