O Conceito de Ato de Ofício na Corrupção: Crítica à Indeterminação description: Para a configuração da corrupção, a vantagem indevida deve estar relacionada a um ato de ofício. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem ampliado esse conceito, considerando suficiente que o ato esteja dentro das atribuições formais do agente público date: 2025-10-11
Publicado em por Matheus Ximenes Feijão Guimarães
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